Política de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

1. Apresentação

A presente Política estabelece as regras relacionadas à proteção da propriedade intelectual, dos direitos autorais e do uso de conteúdos publicados na Musicalll Estúdios.

Seu objetivo é proteger os direitos dos autores, artistas, fotógrafos, produtores, empresas, Estúdios Parceiros e demais titulares de direitos, bem como estabelecer um procedimento transparente para denúncias de violações.

Esta Política complementa os Termos de Uso e os demais documentos jurídicos da Plataforma.

2. Objetivo

Esta Política tem como finalidade:

• proteger os direitos autorais;
• proteger marcas e nomes comerciais;
• proteger fotografias e vídeos;
• disciplinar o uso de conteúdos publicados na Plataforma;
• estabelecer procedimento para denúncias;
• prevenir violações de propriedade intelectual.

3. Legislação aplicável

Esta Política observa, entre outras normas:

• Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais);
• Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial);
• Marco Civil da Internet;
• Código Civil;
• Código de Defesa do Consumidor;
• demais normas aplicáveis.

4. Titularidade da Musicalll

Pertencem exclusivamente à Musicalll, salvo indicação em contrário:

• nome Musicalll;
• logotipo;
• identidade visual;
• layout da Plataforma;
• interface gráfica;
• código-fonte;
• banco de dados;
• algoritmos;
• documentação técnica;
• textos produzidos pela Musicalll;
• ilustrações;
• ícones;
• elementos gráficos;
• fluxos de navegação;
• funcionalidades desenvolvidas pela Plataforma.

Esses ativos são protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

5. Titularidade dos Estúdios

Os Estúdios Parceiros permanecem titulares dos direitos sobre os conteúdos que publicarem na Plataforma, incluindo, quando aplicável:

• fotografias próprias;
• logotipos;
• marcas;
• descrições;
• vídeos;
• materiais promocionais;
• documentos cuja divulgação seja autorizada.

O envio desses conteúdos não transfere sua titularidade à Musicalll.

6. Licença concedida à Musicalll

Ao publicar conteúdo na Plataforma, o usuário concede à Musicalll uma licença:

• não exclusiva;
• mundial;
• gratuita;
• revogável quanto às publicações futuras;
• necessária para operação da Plataforma.

Essa licença autoriza a Musicalll a:

• armazenar;
• reproduzir;
• exibir;
• adaptar tecnicamente;
• indexar;
• distribuir dentro da Plataforma;
• gerar miniaturas;
• otimizar imagens;
• divulgar o conteúdo em materiais institucionais e promocionais relacionados à Plataforma.

A licença vigorará enquanto o conteúdo permanecer publicado ou enquanto sua manutenção for necessária para cumprimento de obrigações legais ou defesa de direitos.

7. Declaração do usuário

Ao enviar qualquer conteúdo, o usuário declara que:

• possui os direitos necessários para sua utilização;
• possui autorização dos titulares, quando aplicável;
• o conteúdo não viola direitos de terceiros;
• o conteúdo não infringe marcas registradas;
• o conteúdo não infringe direitos autorais;
• o conteúdo não infringe direitos de imagem.

O usuário responde integralmente por eventuais violações.

8. Conteúdo proibido

É proibido publicar conteúdo que:

• viole direitos autorais;
• utilize fotografias sem autorização;
• copie descrições de terceiros sem permissão;
• utilize logotipos sem autorização;
• infrinja marcas registradas;
• reproduza vídeos protegidos sem autorização;
• utilize músicas protegidas em desacordo com a legislação;
• divulgue materiais obtidos ilegalmente.

9. Uso das marcas da Musicalll

É proibido utilizar:

• a marca Musicalll;
• logotipos;
• identidade visual;
• elementos gráficos;
• nomes comerciais;
• domínios semelhantes capazes de causar confusão;

sem autorização prévia e por escrito da Musicalll.

10. Uso das marcas dos Estúdios

A Musicalll utilizará as marcas, logotipos e nomes comerciais dos Estúdios apenas para:

• identificação dos anúncios;
• divulgação da Plataforma;
• execução das Reservas;
• materiais institucionais relacionados à parceria;
• campanhas promocionais da própria Plataforma.

Qualquer utilização que extrapole essas finalidades dependerá de autorização do respectivo titular, salvo quando permitida por lei.

11. Direito de imagem

O usuário somente deverá publicar fotografias ou vídeos contendo pessoas quando possuir autorização para tanto ou outro fundamento jurídico válido.

A Musicalll poderá remover conteúdos que violem direitos de imagem ou de personalidade.

12. Denúncia de violação

Qualquer titular de direitos poderá comunicar à Musicalll a existência de conteúdo que, em seu entendimento, viole seus direitos autorais ou de propriedade intelectual.

Sempre que possível, a denúncia deverá conter:

• identificação do denunciante;
• descrição da obra ou direito alegadamente violado;
• identificação do conteúdo questionado;
• fundamentos da reclamação;
• documentos que comprovem a titularidade dos direitos;
• informações para contato.

13. Análise das denúncias

Recebida uma denúncia, a Musicalll poderá:

• solicitar documentos adicionais;
• solicitar esclarecimentos ao responsável pela publicação;
• remover temporariamente o conteúdo;
• restringir seu acesso;
• manter o conteúdo quando não houver elementos suficientes para sua remoção;
• adotar outras medidas compatíveis com a legislação.

A análise ocorrerá de forma imparcial, considerando as informações apresentadas por todas as partes envolvidas.

14. Contranotificação

O usuário responsável pelo conteúdo poderá apresentar manifestação quando entender que a denúncia é improcedente.

A manifestação poderá incluir:

• documentos;
• autorizações;
• contratos;
• licenças;
• demais provas pertinentes.

A Musicalll avaliará as informações apresentadas antes de decidir sobre a manutenção ou remoção definitiva do conteúdo, quando aplicável.

15. Reincidência

Usuários que reiteradamente violem direitos de propriedade intelectual poderão estar sujeitos às seguintes medidas, conforme a gravidade e a reincidência:

• advertência;
• remoção de conteúdo;
• limitação de funcionalidades;
• suspensão temporária;
• encerramento definitivo da conta.

16. Responsabilidade pelo conteúdo

A responsabilidade pelos conteúdos publicados é exclusiva do usuário que os enviou.

A Musicalll atua como provedora da Plataforma e poderá remover conteúdos quando tomar conhecimento de possíveis violações ou quando houver obrigação legal.

17. Utilização de conteúdo da Plataforma

É proibido copiar, reproduzir, distribuir, comercializar ou reutilizar, total ou parcialmente, conteúdos disponibilizados na Plataforma sem autorização do respectivo titular ou outro fundamento jurídico válido.

Essa restrição inclui, entre outros:

• fotografias;
• textos;
• descrições;
• logotipos;
• avaliações;
• elementos gráficos;
• organização do banco de dados.

18. Inteligência artificial

É proibida a utilização automatizada de conteúdos da Plataforma para treinamento de modelos de inteligência artificial, mineração de dados, raspagem (scraping) ou finalidades semelhantes quando realizada em desacordo com estes Termos, com mecanismos técnicos de restrição ou com a legislação aplicável.

Esta disposição não se aplica aos casos expressamente autorizados pela Musicalll ou previstos em lei.

19. Alterações desta Política

A Musicalll poderá atualizar esta Política para refletir:

• alterações legislativas;
• evolução tecnológica;
• mudanças na Plataforma;
• aprimoramento dos procedimentos internos.

As versões atualizadas permanecerão disponíveis para consulta.

20. Contato

Solicitações relacionadas à propriedade intelectual poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais da Musicalll, acompanhadas, sempre que possível, da documentação pertinente.

21. Disposições finais

Esta Política integra os documentos jurídicos da Musicalll Estúdios e deve ser interpretada em conjunto com:

• Termos de Uso;
• Política de Privacidade;
• Política de Cookies;
• Política para Estúdios Parceiros;
• Código de Conduta;
• Política Antifraude e Compliance;
• demais documentos publicados pela Musicalll.

Caso qualquer disposição desta Política seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão plenamente válidas.

22. Vigência

Esta Política entra em vigor na data de sua publicação e permanecerá válida até que seja substituída por versão posterior.

Ao utilizar a Musicalll Estúdios, o usuário declara estar ciente desta Política de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual.